Ideias de projeto de extensão em Direito: 10 ações possíveis

Como escolher a sua entre as dez

As dez ideias abaixo são, todas, informativas e coletivas. Antes de escolher, verifique se você consegue o espaço, se o tema conversa com uma dúvida real daquele público e se há um serviço para o qual encaminhar quem chegar com um caso concreto — porque alguém sempre chega.

O limite do curso é claro e não é opcional: estudante não dá parecer, não analisa contrato de ninguém, não indica o que a pessoa deve fazer no processo dela e não se apresenta como advogado. A ação informa sobre a regra geral e aponta o caminho institucional. Quando aparece um caso concreto, a resposta certa é o encaminhamento.

Roda sobre direitos do consumidor

Troca, garantia, prazo de arrependimento na compra on-line, cobrança indevida, nome negativado. São as dúvidas mais frequentes da população e as mais fáceis de explicar com exemplo. Termina com o endereço e o horário do Procon da cidade.

• Para quem: moradores de um bairro, grupos de associação, feirantes e frequentadores de centros comunitários.
• Entrega que sobra: uma cartilha de uma página com prazos, direitos e o contato do órgão de defesa local.
• Cuidado: não analise a compra ou a dívida de nenhum participante. Explique a regra e encaminhe ao Procon.

Cartilha de direitos trabalhistas básicos

Carteira assinada, jornada, hora extra, férias, rescisão, o que muda no trabalho informal e por aplicativo. Um conteúdo que quase todo trabalhador precisa e quase nenhum recebeu de forma organizada.

• Para quem: trabalhadores de coletivos, cooperativas, feiras e associações de bairro.
• Entrega que sobra: a cartilha impressa e o endereço do sindicato da categoria e da Defensoria.
• Cuidado: não avalie contrato nem rescisão individual, mesmo que a pessoa traga o papel na hora.

Oficina sobre documentação básica e como obter

Certidão de nascimento, RG, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho digital: onde tirar, o que custa, o que é gratuito e o que fazer quando o documento se perdeu. Falta de documento é uma barreira concreta de acesso a direito.

• Para quem: população em situação de vulnerabilidade, atendida por CRAS, ONGs e pastorais.
• Entrega que sobra: um guia com locais, horários e documentos exigidos, conferido na semana da ação.
• Cuidado: informação de serviço muda com frequência. Ligue ou consulte o órgão antes e registre a data.

Roda sobre violência doméstica e rede de proteção

O que a Lei Maria da Penha prevê, o que é medida protetiva, como funciona a denúncia e — o mais importante — qual é a rede local: delegacia, centro de referência, telefones. A entrega principal é o mapa dessa rede.

• Para quem: grupos de mulheres, associações de bairro, igrejas e centros de convivência.
• Entrega que sobra: o cartão da rede de proteção, com endereços e telefones conferidos, em formato discreto.
• Cuidado: não acolha relato individual em público nem oriente conduta de caso. Tenha o encaminhamento pronto e reservado.

Oficina sobre direitos da pessoa idosa

Prioridade no atendimento, gratuidade no transporte, aposentadoria e benefício assistencial, violência patrimonial na família, empréstimo consignado abusivo. Público muito receptivo e com pouca informação organizada.

• Para quem: pessoas idosas de centros de convivência, grupos de bairro e instituições.
• Entrega que sobra: um resumo ilustrado dos direitos e o contato do Ministério Público e da Defensoria.
• Cuidado: empréstimo consignado é o tema em que mais aparece caso concreto. Prepare o encaminhamento antes.

Educação jurídica na escola: direitos e deveres do adolescente

O que o ECA garante, o que muda na maioridade penal, ato infracional, direito à educação e ao trabalho aprendiz. Funciona melhor em formato de debate do que de aula, porque o público testa os limites do tema.

• Para quem: turmas do ensino médio e projetos socioeducativos.
• Entrega que sobra: um material de apoio para a escola continuar o assunto e o contato do conselho tutelar.
• Cuidado: combine o recorte com a direção antes. E não discuta o caso pessoal de nenhum aluno em sala.

Mutirão de orientação sobre acesso à Defensoria Pública

Muita gente não sabe que tem direito a assistência jurídica gratuita, nem o que precisa levar. A ação explica quem tem direito, quais documentos são exigidos, como agendar e o que a Defensoria não faz.

• Para quem: moradores de bairros periféricos, atendidos por associação, CRAS ou pastoral.
• Entrega que sobra: um passo a passo com endereço, horário, documentos e formas de agendamento.
• Cuidado: confirme as informações diretamente com a unidade da Defensoria antes de imprimir qualquer coisa.

Roda sobre direito à moradia e regularização

Contrato de aluguel, despejo, usucapião, regularização fundiária, programas municipais. Um dos temas de maior demanda em bairros populares e um dos mais cercados de boato.

• Para quem: moradores de áreas de ocupação, conjuntos habitacionais e associações de moradores.
• Entrega que sobra: uma cartilha com os conceitos e a lista dos órgãos municipais responsáveis.
• Cuidado: não prometa resultado de regularização nem opine sobre a situação de nenhum imóvel específico.

Oficina sobre golpes e crimes digitais

Estelionato pelo aplicativo de mensagens, falso perfil, ameaça on-line, vazamento de imagem íntima. O que é crime, como preservar prova e onde registrar ocorrência — inclusive a delegacia eletrônica.

• Para quem: adultos, adolescentes e famílias em escolas, associações e igrejas.
• Entrega que sobra: um guia de preservação de prova e o passo a passo do registro de ocorrência on-line.
• Cuidado: não peça nem exponha conversa real. Use exemplos montados e nunca oriente sobre um caso em andamento.

Formação de lideranças comunitárias sobre funcionamento do município

Como funciona a câmara de vereadores, o que é orçamento participativo, como fazer um requerimento, como acompanhar um processo administrativo. Instrumentaliza quem já tem papel de liderança no bairro.

• Para quem: lideranças de associação de moradores, conselhos locais e coletivos organizados.
• Entrega que sobra: modelos de requerimento e o calendário das sessões e audiências públicas da cidade.
• Cuidado: mantenha a ação apartidária. Formação sobre participação não pode virar campanha de ninguém.

O erro que mais derruba um projeto de Direito

Virar consultório. A ação começa como roda informativa, alguém traz o próprio processo, o estudante responde — e o relatório descreve orientação jurídica individual, que é atividade privativa de advogado. Isso não é problema de nota: é problema de exercício profissional. Combine antes com você mesmo a frase de encaminhamento e use quantas vezes for preciso.

O segundo erro é a informação desatualizada. Endereço de Defensoria, valor de benefício, prazo de programa: tudo isso muda. Cartilha com informação errada atrapalha em vez de ajudar. Confirme na fonte oficial na semana da ação e registre a data da consulta no relatório.

Da ideia escolhida para o plano

Definida a ideia, confirme o espaço, prepare a resposta de encaminhamento, ajuste o recorte ao roteiro do seu curso e cheque cada informação de serviço antes de imprimir.

• Peça autorização ao espaço e combine se haverá alguém da organização acompanhando.
• Tenha por escrito, antes da ação, para onde encaminhar cada tipo de caso concreto.
• Escolha o ODS pelo problema enfrentado; acesso a direitos costuma conversar com o ODS 16 e o ODS 10.
• Registre o material e o ambiente. Participante de roda sobre tema sensível não deve ser identificável.